O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana do Vale do Aço (CDDM) é o órgão de deliberação técnica e de representação do Estado e dos Municípios na região metropolitana. A Lei Complementar n.º 88/2006 institui o Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano como um dos órgãos competentes para a Gestão Metropolitana. Já a Lei Complementar n.º 90/2006 estabelece as atribuições e composição deste colegiado. De acordo com a legislação, o CDDM se reunirá ordinariamente seis vezes ao ano mediante convocação. Abaixo confira mais informações a respeito do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano.
I – deliberar sobre a compatibilização de recursos de distintas fontes de financiamento destinados à implementação de projetos indicados no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
II – fixar diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma de desembolso dos recursos da subconta do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano referente à sua região metropolitana;
III – acompanhar e avaliar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, bem como aprovar as modificações que se fizerem necessárias à sua correta implementação;
IV – orientar, planejar, coordenar e controlar a execução de funções públicas de interesse comum;
V – estabelecer as diretrizes da política tarifária dos serviços de interesse comum metropolitanos;
VI – aprovar os balancetes mensais de desembolso e os relatórios semestrais de desempenho do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;
VII – aprovar os relatórios semestrais de avaliação de execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e de seus respectivos programas e projetos;
VIII – provocar a elaboração e aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da região metropolitana.
- Quatro representantes do Poder Executivo estadual;
- Dois representantes do Poder Executivo de cada Município que compõe a RMVA;
- Um representante da sociedade civil organizada;
- Um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Presidente: Sidnei Bispo – Secretário Municipal de Planejamento de Ipatinga
Vice-presidente: Rômulo Antônio Campos Braga – Supervisor Regional Leste CREA-MG
1º Secretário: João Luiz Teira Andrade – Diretor-Geral da ARMVA
2º Secretário: Alexsandro Espírito Santo de Oliveira – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Ipatinga
1º Vogal: Leandro Anício Batista da Silva – Secretário Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo de Santana do Paraiso
2º Vogal: Híler Félix da Silva – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Timóteo
3º Vogal: Homero Quinete – Secretário de Governança do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura de Coronel Fabriciano
Governo de Minas Gerais
Diogo Soares de Melo Franco
Superintendente de Gestão Ambiental/ SEMAD
Felipe Oliveira de Carvalho
Superintendente de Regularização Fundiária e de Planejamento Urbano/ SEDE
Isabela Alves Leite
Diretora de Promoção de Política Habitacional/ SEDESE
Joana Brasil Baxter
Assessora de Gabinete/ SEINFRA
Municípios
Daniel Papa
Secretário de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica de Coronel Fabriciano
Douglas Prado Barbosa
Secretário de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente de Coronel Fabriciano
Alexsandro Espírito Santo da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Ipatinga
Roberto Silva Soares
Secretário Municipal de Governo de Ipatinga
Gilberto Albertino Ramos
Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Santana do Paraíso
Leandro Anício Batista da Silva
Secretário Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo de Santana do Paraiso
Híler Félix da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Timóteo
Thales Lúcio Andrade Castro
Secretário Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente de Timóteo
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Rosângela Reis
Deputada Estadual
Sociedade Civil Organizada
Rômulo Antônio Campos Braga
Supervisor Regional Leste CREA-MG
2021
1ª Reunião Conjunta da AMRMVA e CDDM
Data: 29/03/2021
Pauta: (1) Abertura; (2) Informes gerais; (3) Debate e deliberação sobre Integração do Transporte Público Coletivo; (4) Contorno de Timóteo; (5) Aeroporto Regional; (6) Conferência Metropolitana; (7) Palavra Franca; (8) Encerramento.
Deliberações: (I) Convoca a 6ª Conferência Metropolitana da Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA
Documentos
– Extrato de Publicação de Edital de Convocação
– Ata de Reunião
– Deliberação 1, de 23/11/2021
1ª Reunião Ordinária do CDDM
Pauta: (1) Abertura; (2) Informes gerais; (3) Eleição da Mesa Diretora; (4) Balanço de dois anos de gestão; (5) Planejamento ARMVA 2021; (6) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI; (7) 6ª Conferência Metropolitana da RMVA; (8) Palavra Franca; (9) Encerramento.
Deliberações: (I) Criação de comissão de ações de desenvolvimento econômico na pandemia; (II) Reunião de nivelamento com os novos conselheiros a respeito do PDDI.
Documentos
2019
1ª Reunião Extraordinária do CDDM
Pauta: (1) Abertura; (2) Informes gerais; (3) Retomada da discussão do Projeto de Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI; (4) Resultados da 5ª Conferência Metropolitana da RMVA; (5) Encerramento.
Deliberações: (I) Aprovação por unanimidade e sem ressalvas do Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da RMVA.
Documentos
- Extrato de Publicação do Edital de Convocação
- Ata – 1ª Reunião Extraordinária do CDDM 2019
- Errata da Ata – 1ª Reunião Extraordinária do CDDM 2019
- Minuta do Projeto de Lei Complementar do PDDI
2ª Reunião Ordinária do CDDM
Pauta: (1) Abertura; (2) Informes gerais; (3) Apresentação do Projeto de Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado – PDDI; (4) Avaliação de inclusão de municípios no núcleo da RMVA; (5) Encerramento.
Deliberações: (I) Convocação de reunião extraordinária para finalizar discussão do item 3 da pauta.
1ª Reunião Ordinária Conjunta da AMRMVA e CDDM
Deliberações: (I) Convocação da 5ª Conferência Metropolitana para novembro/2019.
- Extrato de Publicação do Edital de Convocação
- Ata – 1ª Reunião Ordinária Conjunta da AMRMVA e CDDM 2019
2018
1ª Reunião Ordinária do CDDM
Pauta: (1) Abertura; (2) Eleição da Mesa Diretora do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano; (3) Deliberação sobre aprovação do PDDI-RMVA; (4) Informes Gerais.
Deliberações: (I) Aprovação por unanimidade do sumário executivo do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da RMVA, com ressalvas em relação ao macrozoneamento. (II) Para elaboração do projeto de lei do PDDI considerar as considerações das equipes técnicas dos municípios e da sociedade civil.
Documentos