O parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições legais (consulte aqui as legislações pertinentes). Compete à Gerência de Regulação da Expansão Urbana da Agência RMVA fiscalizar os empreendimentos situados nos municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Aço e no seu Colar Metropolitano.
A fiscalização objetiva verificar a regularidade dos parcelamentos do solo para fins urbanos e instaurar, quando verificada a prática de infração administrativa, as sanções previstas nos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012. Os procedimentos adotados na fiscalização visam coibir novos parcelamentos irregulares e/ou clandestinos, bem como buscar a regularização do empreendimento, quando for o caso, perante o município.
Como enviar uma denúncia sobre parcelamento do solo para fins urbanos?
- Denunciar parcelamento do solo irregular
As denúncias podem ser encaminhadas por meio da página Fale Conosco e deverá ser selecionada no campo assunto o item “Denúncia de Parcelamento do Solo”. O denunciante deverá apresentar na mensagem o máximo de informações possíveis sobre o empreendimento, proprietário e/ou empreendedor. As informações prestadas servirão para que a equipe de fiscalização possa identificar o local denunciado e às pessoas envolvidas por sua execução. - Manter sigilo no processo de denúncia
Caso o denunciante deseje manter o sigilo de sua identidade basta enviar a denúncia via Fale Conosco, preenchendo o campo Nome com a palavra “Anônimo” e o campo E-mail preencher com “anonimo@anonimo.com”. Além da página Fale Conosco, as denúncias ainda poderão ser encaminhadas para o e-mail “fiscalização@agenciarmva.mg.gov.br”.